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As secretarias de Planejamento e Habitação de Itaquaquecetuba estão unindo esforços e realizam o levantamento topográfico e documental das áreas do município para dar continuidade ao Programa de Regularização Fundiária “Cidade Legal”. O programa é desenvolvido pela prefeitura em parceria com o governo do Estado por meio da Secretaria Estadual de Habitação.

A Prefeitura realizou um levantamento preliminar onde foram detectados 181 áreas no município em estado irregular. Desse total, 41 áreas já foram analisadas e as áreas de risco, de preservação permanente (APP) e de Proteção Ambientais (APA) encontradas são prioridades nas ações dos trabalhos da prefeitura. Dentre estas 41 áreas, cinco estão em fase final de regularização, ou seja, resta apenas o cadastramento das famílias, recolhimento de documentos e finalmente o registro da área.

O processo de Regularização Fundiária “Cidade Legal” abrange desde o diagnóstico da área, passando pela obtenção de licença dos órgãos estaduais, por meio do programa estadual, registro do parcelamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis, formação e elaboração de títulos individualizados, entre outras ações.

Segundo o secretário de habitação, Adilson Gui Aparecido de Souza, o objetivo do programa é promover segurança jurídica aos moradores outorgando-lhes o título definitivo de suas propriedades, regularizar a construção existente, incluindo e integrando ao projeto urbanístico o que certamente acabará em oferecer habitações dignas à população de baixa renda.

O Programa “Cidade Legal” foi criado em agosto de 2007 pela Secretaria de Habitação do Estado de São Paulo com o objetivo de implementar, agilizar e desburocratizar as ações e os processos de regularizações fundiárias de núcleos habitacionais.
Em Itaquaquecetuba o programa estadual foi implantado no final de 2009 e em 2011 foi criado no município o Departamento de Regularização Fundiária para a realização do “Cidade Legal”
No programa, a Secretaria de Estado da Habitação por meio de um Convênio de Cooperação Técnica, oferece orientação e apoio técnico às prefeituras para a regularização de parcelamentos do solo e de núcleos habitacionais, públicos ou privados, para fins residenciais, localizados em área urbana ou de expansão urbana.

De acordo com o secretário de Planejamento Guilherme Wendel de Magalhães, onde o departamento de regularização Fundiária está lotado, prevê, que com os trabalhos que estão em franco desenvolvimento e com a colaboração da população, áreas importantes da cidade serão regularizadas, informando que o Estado, através do referido Programa, tem auxiliado muito e que o prefeito Dr. Mamoru Nakashima acompanha diariamente a evolução dos trabalhos.

 

Fonte: Assessoria de Imprensa Municipal

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